Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o direito à liberdade e à privacidade, divulgar imagens sem autorização é causa passível de danos.
A Cultura Digital inclui várias questões que se relacionam com o uso da internet e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC). Uma dessas questões é a da privacidade, na qual estão incluídos os direitos de imagem e a proteção de dados e personalidade. Com o objetivo de informar a Comunidade Educativa do Colégio São Luís, compartilhamos abaixo alguns cuidados e boas práticas de convivência e de conduta sobre o tema.
Direito de Imagem e direito personalidade
O direito de imagem diz respeito aos direitos de propriedade sobre a imagem de uma pessoa, incluindo a reputação, honra e a própria identidade. Eles protegem os direitos exclusivos de usar, licenciar e revender a imagem de alguém.
Os direitos da personalidade são aqueles direitos necessários para que a pessoa, o indivíduo, possa se inserir na sociedade e que tem amplo respaldo legal pela Constituição Federal e o Código Civil.
A personalidade é o conjunto de características da pessoa, são direitos que ela tem de controlar o uso de seu corpo, sua imagem, liberdade, integridade, privacidade, nome, voz, vida íntima e demais aspectos de sua personalidade. Os direitos da personalidade são individuais e intransmissíveis, concedidos a qualquer indivíduo desde o seu nascimento e visam proteger a honra, a boa-fama e a reputação.
Fique atento!
Para garantir que isso seja gerenciado com cuidado, é importante observar algumas boas práticas:
- Para divulgar o nome, imagem e a voz de uma pessoa há que se obter a autorização prévia.
- Tenha cuidado ao compartilhar informações pessoais sobre outras pessoas.
- Seja gentil e respeite a privacidade e sentimentos das outras pessoas ao usar a internet.
- Tenha sempre em mente as leis de direitos autorais e direitos de propriedade intelectual e respeite-as.
- Evite sugerir que tem uma relação ou associação com alguém sem ter esse consentimento.
- Seja responsável ao usar qualquer foto ou imagem de alguém em sites ou redes sociais, coloque-se no lugar das outras pessoas e tenha em mente o que poderá, eventualmente, ser visto como intenção maliciosa por outros.
- Não divulgue dados pessoais que não sejam verdadeiros ou precisos.
- Além disso, é importante certificar-se de que o compartilhamento de informações pessoais e imagens seja feita de forma segura e de acordo com as leis já existentes.
Seguir boas práticas é o caminho para que direitos de imagem e proteção de dados e personalidade sejam respeitados.